MundoProjeto que dá desconto no IPTU de quem adota cães e gatos é aprovado


22/08/2015
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Paranoiaguda - Brasil e o Mundo - Projeto que dá desconto no IPTU de quem adota cães e gatos é aprovado

A Câmara Municipal de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais do Paraná, aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que dá descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar cães e gatos do Canil Municipal.

O Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais foi aprovado em primeira discussão na sessão de segunda (17) e, em segunda, nesta quarta.

Segundo a Câmara, o projeto segue para a análise do prefeito Marcelo Rangel (PPS). Após ser sancionada, a proposta entra em vigor.

O desconto no IPTU é anual e vai de R$ 63 a R$ 127, dependendo de cada caso. Para obter a redução, o contribuinte precisa assinar um termo de compromisso com a prefeitura. No documento, o morador se compromete a cuidar bem do animal.

A prefeitura vai fiscalizar o contribuinte para saber se ele continua com o cão ou o gato adotado. Segundo a Gerência de Controle de Zoonoses, a ideia é mandar agentes de saúde pelo menos uma vez por ano às casas dos adotantes.

Caso o morador abandone o animal, ele será autuado pela prefeitura e pode pagar uma multa de até R$ 1.277 e ainda devolver o dinheiro equivalente ao descontado no IPTU.

A prefeitura estima que cerca de cinco mil animais possam ser adotados dentro do programa. No entanto, conforme a previsão da própria prefeitura, o número de cães na cidade gira em torno de 55 mil e o de gatos é de R$ 5 mil.

O projeto foi apoiado por ongs de apoio aos animais, como a SOS Bichos e o Grupo Fauna, entretanto, a Secretaria Municipal de Finanças vai deixar de arrecadar uma média de R$ 326 mil por ano com o programa.

A Câmara Municipal esclarece que o desconto passa a valer a partir de 2017, pois o contribuinte precisa ficar um ano com o animal para receber o abatimento no próximo lançamento dos carnês

Via G1

Boa iniciativa, mas bem que poderia ser uma leia Estadual ou Nacional :P


TecnologiaSenador apresenta projeto que legaliza a operação do Uber no Brasil


13/08/2015
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O Brasil finalmente começará a discutir a regulamentação do Uber, tirando serviços semelhantes da clandestinidade e encerrando uma onda de violência causada por taxistas inconformados com a atuação dos novos concorrentes.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, na última quarta-feira, 13, o Projeto de Lei do Senado 530/2015, que tentará colocar na legalidade os "motoristas que promovem o compartilhamento de seus veículos a partir do acesso às redes digitais pertinentes". O texto propõe alterar a Política de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para abraçar a nova realidade.

“Se faz necessária e urgente a regulamentação de um sistema que já opera no Brasil e que cuja propagação é inevitável, a exemplo do que se vê no resto do mundo. Não regulamentar vai de encontro com o fomento ao desenvolvimento tecnológico e com o direito de escolha do cidadão”, afirma o senador, em nota.

Ao longo de 19 artigos, o texto apresentado por Ferraço sugere, entre outras coisas, que o motorista será enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), terá de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS), precisará de registro municipal, não poderá pegar passageiros que não os tenha chamado e nem receber pagamento em dinheiro.

A proposta será levada inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para, depois, seguir caminho até uma possível aprovação. O texto completo pode ser conferidoaqui.

Via Olhar Digital

Aí sim, agora vi vantagem!


TecnologiaNovo projeto de lei quer exigir o CPF para você comentar na internet


31/07/2015
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Já imaginou como seria apresentar o seu CPF para comentar aqui no TecMundo? Pode parecer estranho, mas essa é a proposta apresentada essa semana na Câmara pelo deputado Sílvio Costa, do PSC-PE. Ele quer adicionar um novo complemento ao Marco Civil da internet obrigando qualquer pessoa a fornecer o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física antes de soltar seu comentário pela web.

A ideia é complementar o artigo 15 da lei 12.965/2014 com um quinto parágrafo. Ele fará com que todos os provedores de serviços de internet só permitam a publicação de comentários de terceiros em blogs, postagens em fóruns, atualizações em redes sociais ou qualquer atividade semelhante mediante o registro dos dados desse usuário.

O quinto parágrafo insere o seguinte texto na lei:

“O provedor de aplicações de internet previsto no caput, sempre que permitir a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais ou qualquer outra forma de inserção de informações na internet, deverá manter, adicionalmente, registro de dados desses usuários que contenha, no mínimo, seu nome completo e seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).”Paranoiaguda - Novo projeto de lei quer exigir o CPF para você comentar na internet

Para justificar a proposta, o deputado explicou que “esta vedação é fundamental para que se possa punir aqueles que, por exemplo, se utilizem da liberdade de expressão para incitar o ódio, para caluniar pessoas ou para fazer apologia ao crime.”

“No caso da internet, a responsabilização daqueles que porventura pratiquem crimes é bastante complicada”, complementou Costa. “Ainda que o Marco Civil tenha avançado neste aspecto, ao estabelecer a obrigatoriedade de guarda de registros por provedores de acesso e de aplicações, o fato é que as informações tecnicamente coletáveis são, muitas vezes, insuficientes.”

Caso seja aprovada, a situação dos internautas se aproxima com os usuários da China, que precisam fornecer suas informações para a utilização da rede — isso sem falar que o uso de VPNs é bloqueado pelo grande firewall. Para você conferir melhor todo o projeto, siga para o site da Câmara dos Deputados.

Via Tecmundo

Imagina que legal, colocar burocracia na internet, que beleza, tinha que ser um politico brasileiro para sugerir isso